Orientações ao contribuinte:

1. Após o parcelamento finalizado, as guias de pagamento deverão ser emitidas em https://www.bc.sc.gov.br/ - SERVIÇOS - EMISSÃO DE GUIAS PARA PAGAMENTO.
2. No caso de dívidas já parceladas, deverá ser usada a modalidade - REPARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
3. Só poderá ser realizado o parcelamento de exercícios de uma mesma receita. Para cada receita um parcelamento diferente.
4. Para parcelamento de débitos de IMÓVEIS (IPTU, COSIP, outros) selecionar o campo IMOBILIÁRIO;
Para parcelamento de demais débitos (TLL, Alvarás, TAXASA, ISS, outros) selecionar campo MOBILIÁRIO.
5. Em caso de débitos protestados ou ajuizados, deverá o contribuinte, após o pagamento da primeira parcela, comunicar a Prefeitura Municipal para procedimentos administrativos e judiciais cabíveis.
6. Quanto a débitos ajuizados, fica ciente o requerente, que as execuções fiscais somente serão extintas após o pagamento dos honorários advocatícios e as custas processuais.